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Direito do trabalho

1. TRABALHO SEM CARTEIRA ASSINADA: QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

Nos dias atuais, mais do que nunca, o trabalho sem carteira assinada vem elevando consideravelmente os números de trabalhadores brasileiros que, por necessidade, atuam na economia informal, o que acaba trazendo graves prejuízos para os obreiros, uma vez que sem esse documento, deixam de receber uma série de direitos que são garantidos aos trabalhadores com a CTPS assinada, como FGTS e INSS, por exemplo.

Porém, é muito importante que se esclareça, divulgue, enfim, que se torne cada vez mais público e de fácil entendimento que vocês trabalhadores que estão nessa situação saibam quais os direitos que possuem nessas condições e que se encoragem para lutar por eles contratando um profissional capacitado, sério e especializado na área trabalhista, que atue a favor da classe operária e lhe represente perante o Judiciário.

Para o Direito do Trabalho, o que vale é a realidade propriamente dita (verdade real), ou seja, se de fato o trabalhador prestou serviços como empregado para o patrão/empresa, pouco importando a que chamamos de verdade formal - dos documentos, até porque esses podem ser facilmente forjados pela empresa, tudo isso em razão do princípio da primazia da realidade, basilar na Justiça do Trabalho. Por esse motivo, ao entrar com ação na justiça e comprovar que de fato era empregado, um trabalhador sem carteira assinada terá reconhecido os mesmos direitos que os trabalhadores com CTPS registrada possuem.

São eles:

  • Férias + 1/3;
  • 13º salário;
  • Aviso-prévio;
  • Horas extras;
  • Adicional noturno;
  • Contribuições ao INSS (direito a receber benefício previdenciário, como por exemplo, auxílio-doença, aposentadoria por idade, etc);
  • Recolhimento do FGTS;
  • Seguro-desemprego;
  • Contagem do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Salário-maternidade;
  • Vale-transporte;
  • Adicional de insalubridade/periculosidade;
  • Piso salarial;
  • Todos os demais direitos previstos nas normas coletivas do Sindicato da sua categoria profissional como cesta básica alimentação, adicional intraturno, reajustes salariais, dentre outros.

Como dito anteriormente, para que o obreiro possa ver reconhecidos todos os seus direitos como empregado é necessário entrar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho e comprovar por meio de documentos (extrato da conta bancária, bilhetes do patrão, uniforme, crachás, emails, recibos, ordens do patrão, vídeos, fotos, mensagens no Whatsapp) e testemunhas o vínculo empregatício com essa empresa/patrão. Isso também serve para o funcionário regular que possui documentos, registros que não condizem com a realidade dos fatos, tendo o patrão que pagar todos os direitos acima citados que foram sonegados ou pagos a menor pela empresa/patrão.

Importante esclarecer que o prazo para entrar com essa ação trabalhista é de até 2 anos após o término do contrato de trabalho, podendo cobrar os direitos relativos aos últimos 5 anos contados da data da entrada do processo na justiça. Por essa razão a relevância de se procurar um advogado trabalhista capacitado o mais rápido possível para que o trabalhador possa cobrar o máximo, dentro desses 5 anos, possível.

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