Administrativo
Direito do trabalho

O auxílio emergencial é uma medida do Governo Federal para prover uma segurança econômica às famílias de baixa de baixa renda em meio a pandemia do Covid-19. 

Quem pode receber o auxílio emergencial?

Pessoas maiores de 18 anos que pertencem a famílias onde a soma mensal da renda não ultrapasse 3 Salários Mínimos (ou seja, R$ 3.135,00) e estejam nos seguintes grupos:

  • Desempregados
  • Trabalhadores informais
  • Microempreendedores individuais (MEI)
  • Contribuintes individuais da Previdência Social

Quem não pode receber o auxílio emergencial?

  • Pessoas que têm um trabalho formal 
  • Indivíduos que pertencem a famílias onde a soma mensal da renda não ultrapasse 3 Salários Mínimos, ou seja, R$ 3.135,00
  • Quem está recebendo seguro desemprego
  • Aqueles que são contemplados com benefícios previdenciários, assistenciais ou de     transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.
  • Cidadãos que, em 2018, apresentaram Declaração de Imposto de Renda com rendimentos     superiores a R$ 28.559,70.

 

Quais famílias podem receber até R$ 1.800,00 de auxílio emergencial?

O intuito do auxílio emergencial é pagar três parcelas de R$ 600,00 aos trabalhadores.Contudo, mulheres na posição de chefe de família tem direito a receber R$1.200,00. Além disso, a lei permite até dois beneficiários deste auxílio por família. Sendo assim, se na casa de uma chefe de família vive outra pessoa que se encaixa nos requisitos, a soma dos benefícios pode chegar a R$ 1.800,00.

Como solicitar o auxílio emergencial?

Uma vez que a pessoa atenda aos requisitos para receber o auxílio, caso ela já possua cadastro no Cadastro Único (CadÚnico), ou, então, receba Bolsa Família, ela irá ser contemplada automaticamente.

As pessoas que não estão na base do CadÚnico e do Bolsa Família devem se cadastrar pelo aplicativo ou pelo site do auxílio emergencial. Este cadastro entrará em análise e assim que for aprovado o usuário receberá o valor na sua conta da Caixa ou do Banco do Brasil. 

Caso a pessoa não possua conta na Caixa ou no Banco do Brasil, ela receberá um código para ter acesso a Conta Poupança Social do Aplicativo Caixa TEM.

Auxílio emergencial em análise? Inconclusivo? Negado?

A Rau Advocacia pode te ajudar. Nosso time trabalhista está atendendo clientes que se encaixam no perfil dos beneficiários do auxílio emergencial, mas que se encontram em processo de análise há mais de 5 dias úteis ou receberam a resposta de que sua situação é inconclusiva, ou, ainda, que tiveram o auxílio negado.

Entre em contato com o nosso escritório e agende um atendimento. Já estamos atendendo presencialmente, respeitando as medidas de segurança que o momento pede, mas também marcamos consultas online ou podemos ir até a sua residência, caso você não possa se deslocar até nós.

 

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