Cláudia Petter De Vargas
Direito do trabalho

TELETRABALHO: O teletrabalho é a prestação dos serviços, pelo empregado, que ocorre fora da empresa com a utilização de equipamentos tecnológicos que o conectem ao empregador e permitam que o trabalho possa ser desenvolvido em qualquer lugar.

Este tipo de modalidade de prestação dos serviços exige, conforme a CLT, que esteja previsto de maneira escrita no contrato de trabalho.

Para aqueles que não têm, em seu contrato de trabalho, tal cláusula, prevendo a possibilidade de prestação de teletrabalho, a CLT estabeleceu a possibilidade de que, mediante acordo entre empregado e empregador, fosse o teletrabalho autorizado em aditivo contratual, alterando o regime presencial para teletrabalho.

O inverso, também, poderá ocorrer, ou seja, um trabalhador passar do regime de teletrabalho para o presencial, sendo exigido, além do aditivo contratual, o período mínimo de transição de 15 dias, porém, aqui, não ocorre a mudança por acordo entre as partes, mas ela decorre, apenas, da determinação do empregador.

A responsabilidade pelos custos de aquisição e manutenção dos equipamentos tecnológicos usados pelo empregado, para a prestação do teletrabalho, será prevista em contrato escrito.

Caso inexista o contrato, estudiosos do Direito do Trabalho têm afirmado que a responsabilidade é do empregador, já que a lei não contém palavras em vão,determinando que haja o reembolso de despesas feitas pelo empregado, conforme art. 75-D, da CLT, que transcrevo:

Artigo 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Por fim, uma última observação importante, a respeito deste trabalhador, é que ele está excluído do regime da duração do trabalho, ou seja, a princípio, não tem sua jornada controlada e, por sua vez,não terá direito a horas extras, exceto se provar que a empresa estipulava os horários a serem cumpridos e fiscalizava a sua obediência pelo empregado.

TRABALHO INTERMITENTE: O contrato de trabalho intermitente é aquele que alterna períodos de prestação de serviço e inatividade pelo empregado, que podem ser de horas, dias ou meses, sendo previsto em contrato escrito, em que deve se estipular o valor da hora a ser paga, que não poderá ser inferior ao valor da hora do salário mínimo.

Quando o empregado não estiver trabalhando, o empregador o convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz (e-mail,aplicativo de mensagens, vídeo chamada, etc.), para a prestação dos serviços,com 3 dias corridos de antecedência, informando a jornada, e dispondo o empregado de um dia útil para aceitar o serviço, entendendo-se seu silêncio como recusa.

Neste período em que o empregado não estiver prestando serviços para o empregador, pode prestar serviços para outros contratantes.

Ao final de cada período de prestação dos serviços, o empregado fará jus ao pagamento das seguintes parcelas:remuneração, férias proporcionais com o terço, décimo terceiro proporcional,repouso semanal remunerado, adicionais legais e previstos em convenção coletiva. O FGTS será depositado na CEF e as contribuições previdenciárias repassadas ao INSS. No seu período de férias, adquirido após 12 meses de prestação de serviços, o trabalhador não poderá ser convocado pelo empregador.

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