Nicolas Figueiredo Noer
Previdenciário

A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, instituiu a garantia de um salário-mínimo mensal apessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, conforme dispuser a lei.

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) tem como requisito que os beneficiários comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem detê-la provida por sua família.

Desta forma, a Lei nº 8.742/93 regulamentou os requisitos para se ter acesso ao benefício assistencial, que passou a considerar incapaz de prover à manutenção a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. 

Ainda, para a pessoa com deficiência, se faz necessário a comprovação de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, entende-se aqui, longo prazo, o mínimo de 02 anos.

Tal benefício não podeser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício, tanto do âmbito da seguridade social quanto de outros regimes de previdência.

Importante salientar que para ter acesso ao benefício, não é necessário que o requerente tenha contribuído com a previdência social, apenas que se enquadre nestas condições.

A PEC - 06/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, prevê a alteração do artigo 203 daCF/88, tornando possível que o idoso a partir dos 60 (sessenta) anos de idade que preencher os requisitos, tenha assegurado a renda mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

No entanto, para ter garantido o salário mínimo de forma integral, será necessário ter completos 70 (setenta) anos de idade e preencher todos os requisitos necessários.

Além da alteração naidade para recebimento do benefício assistencial, a Reforma da Previdência também incluirá como condição para o recebimento do mesmo, que o patrimônio familiar deverá ser inferior a R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais).

Vale ressaltar que a Reforma da Previdência ainda está em votação, podendo ser alterado ou retirado alguma parte do texto antes de entrar em vigor.

 

Nícolas Noer

Tire suas dúvidas
51 99788 5800
51 3212 6423/51 3235 3167
Av. Getúlio Vargas, 1594 - Sala 601 - Menino Deus - CEP 90.150-004 - Porto Alegre - RS
OAB/RS 5.354