Maria Augusta Fonseca
Direito Civil

Muitos desconhecem o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).Contudo, se trata de legislação que promove grandes avanços quando se fala da proteção e promoção dos direitos de indivíduos com necessidades especiais.

Por anos, estes cidadãos vêm sofrendo por preconceitos instituídos na nossa cultura, que em geral os impedemde usufruir livremente da sua vida social. Mas pessoas com deficiência podem vir a ter uma vida em sociedade como quaisquer outras. As suas limitações somentepodem ser atestadas por profissionais habilitados a tanto e não retiram ou limitam automaticamente nenhum direito ou oportunidade assegurada aos demais cidadãos.

Um claro exemplo disso é a crescente quantidade de pessoas com Síndrome de Down que atualmente possuem diploma universitário, constituem família e se habilitam para dirigir.

Neste sentido, o Estatuto surgiu com o objetivo de promover a igualdade e a não discriminação,assegurando que pessoas com deficiência possam inclusive casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, serem protegidos da esterilização compulsória e exercerem o direito à família, também com a possibilidade de adoção, se assim desejarem.

O direito ao estudo, à moradia, assistência social diferenciada, transporte e mobilidade facilitados também são garantidos pela legislação, inclusive por aplicação de sanções penais, quando necessárias, de forma a estimular que cidadãos não portadores de necessidades especiais superem suas prevenções e intolerâncias.

Qualquer indivíduo que sesentir lesado ou for vítima de discriminação também pode e deve ter reparados perante a Justiça Cível todos os danos emocionais ou patrimoniais que venha asofrer.

A edição e promulgação desta lei é um sinal claro de evolução social, e como tal deve ser preservada e incentivada. Recomenda-se a leitura integral, inclusive para fins informativos, proporcionando um ambiente acolhedor a esta parcela da população tão estigmatizada por concepções desatualizadas.

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