Rau Advogados
Previdenciário

APOSENTADORIAS

1.1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ou por Tempo de Serviço) – é aquela que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito em razão do tempo de trabalho prestado ao longo da sua vida, contribuindo com valores financeiros ao INSS, com carteira assinada ou com vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho; como autônomo – advogado, médico, dentista, cabelereiro, etc; como microempreendedor individual (MEI); como a dona de casa; como do estudante; como do presidiário que não trabalhe na cadeia nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social, dentre diversas outras pessoas que a lei previdenciária descreve com detalhes.

Para ter reconhecido o seu direito pelo INSS ou pela própria Justiça de ser aposentado(a) por tempo de serviço o segurado deve preencher alguns requisitos, são eles:

a) para quem já trabalhava e tava inscrito como segurado no INSS até dezembro de 1998 é necessário ter 35 anos de contribuição (trabalho), se homem, e 30 anos se for mulher, sendo que deve ter no mínimo 180 (15 anos) contribuições mensais ininterruptas à data do pedido;

b) para quem começou a trabalhar e ingressou no INSS a partir de 1999 é necessário somar a idade mais o tempo de contribuição e o resultado tem que dar 95 anos para o homem e 85 anos para a mulher, e mais as 180 (15 anos) contribuições mensais.

c) para o professor exclusivo da educação básica, fundamental e média (não serve para o professor universitário) a regra é especial, podem se aposentar antes, com 30 anos de contribuição se homem e 25 anos se mulher.

d) com salário proporcional (ou seja, aposenta-se ganhando menos do que ganhava quando trabalhava), os requisitos são idade mínima de 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher, mais 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos para a mulher. Além disso, tem as referidas 180 (15 anos) contribuições mensais mínimas efetivas.

1.2 APOSENTADORIA POR IDADE - A aposentadoria por idade é aquela devida ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

Atenção! Para o segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena), a idade mínima é reduzida em cinco anos (55 anos).

1.3 APOSENTADORIA ESPECIAL – é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, mas se chama especial porque é aquela devida aos trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, como os que trabalham em ambientes perigosos e insalubres. O tempo de contribuição é diminuído como uma espécie de “recompensa” pelo trabalho em condições nada saudáveis, sendo necessário 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo.

Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.

1.4 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – é a aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, diferente do auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez é devida quando a doença pela qual o segurado foi acometido é mais grave, não tendo o trabalhador condições para realizar qualquer trabalho, como também não pode ser reabilitado em outra profissão, devidamente declarado por perícia médica administrativa ou judicial. Geralmente ele é pedido depois que já se usufruiu do auxílio-doença e mesmo sem data predeterminada para acabar, é feita uma avaliação do aposentado a cada 2 anos. Os requisitos são os mesmo do auxílio-doença.

Aqui, temos uma informação importante: o aposentado por invalidez que necessitar de alguém que sempre lhe cuide, nas condições previstas em lei, pode ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário. Nesse caso, é necessário fazer o pedido numa agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS. Caso o benefício seja cessado por causa da sua morte, o valor não fará parte da pensão por morte deixada a seus dependentes.

1.5 APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – o portador de necessidades especiais que for segurado do INSS tem direito tanto a aposentadoria por tempo de contribuição como a aposentadoria por idade, porém, os requisitos são diferentes dos da aposentadoria por tempo contribuição geral e da aposentadoria por idade geal.

São eles:

Por Tempo de Contribuição - Além de ser pessoa com deficiência no momento do pedido, é necessário comprovar as seguintes condições para ter direito a este benefício:

Formas de aposentadoria do nosso sistema previdenciário

Os graus de deficiência são encontrados na Lei Complementar n. 142/2015, nela se pode saber quais são as deficiências que são consideradas de grau leve e assim por diante.

Por Idade – Ser pessoa com deficiência, no momento do pedido do benefício, comprovando esta condição mediante avaliação da perícia médica e do serviço social INSS, além das 180 (15 anos) de contribuições mensais e ter no mínimo a idade de 60 anos se for homem e 55 anos se for mulher.

Para saber mais e esclarecer todas as suas dúvidas nunca se esqueça de procurar um advogado especializado na área previdenciária.

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