Alessandro Rau
Direito do trabalho

Em razão da pandemia de COVID-1 que assola nosso país, muitas empresas estão tendo dificuldades em manter-se ativas e com todo o seu quadro funcional. Assim, para que evitem a falência,algumas empresas estão desenvolvendo, em conjunto com os sindicatos das categorias, Plano de Demissões Voluntárias (PDV), onde apresentam uma ‘oferta” ao desligar da empresa, gerando um gasto geralmente menor do que se ele viesse a ser despedido sem justa causa. 


Deste modo, nasce uma dúvida na cabeça do trabalhador: "Se vier a aceitar o PDV, poderá ajuizar ação pleiteando direitos que entende como violados ao longo da contratualidade?


Cumpre ressaltar que a resposta a esse questionamento depende dos termos constantes no PDV apresentado pela. Segundo entendimento trazido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o trabalhador possa pleitear seus direitos violados ao longo da contratualidade, é necessário que no PDV, inexista cláusula que dê quitação geral do contrato aos empregados que venham a aderir ao plano. 


Caso no PDV conste cláusula que dê quitação geral do contrato de trabalho, ao aderir o Plano, o funcionário estará abrindo mão de pleitear seus direitos no âmbito da Justiça do Trabalho, como, por exemplo, horas extras, supressão do intervalo de almoço, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, danos morais e entre outros. 


Por outro lado, segundo a OJ 270 da SBDI I do TST, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes no recibo”. Ou seja, segundo entendimento trazido pela OJ 270, se no PDV não estiver descrito a respeito da quitação de parcelas exclusivas, o trabalhador, se entender que as teve violadas, pode sim, ingressar com ação trabalhista pleiteando seus direitos, que não constem no Plano de Demissão Voluntária (PDV).


De qualquer sorte, na medida em que o tema é polêmico e novo (eis que ocorre de alteração legal trazida na última Reforma Trabalhista), o ideal é que, antes de aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) apresentado pela empresa, o trabalhador procure um advogado e se informe a respeito, para que não venha a aderir um Plano que lhe trará mais males do que benefícios. 



Publicado no Jornal “Diário de Canoas” no dia 12/2/2021.

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