Andressa Werlang
Direito do trabalho

 O Governo Federal publicou em 22/03/2020 a medida provisória 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública que estamos enfrentando por conta da pandemia do COVID-19. Antes de adentrarmos nas mudanças trazidas pela MP, importante dizer o que é uma Medida Provisória.

Medidas provisórias são atos que o Presidente da República poderá expedir em caso de urgência e relevância e que terão força de lei, mas que devem ser submetidas posteriormente ao Congresso Nacional, nos termos do art. 62, da Constituição Federal. As MP vigorarão por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso não sejam convertidas em lei neste prazo, perderão sua eficácia, porém, serão conservadas as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência.

Acredita-se que a MP 927/2020, por ser uma medida adotada para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (covid-19),poderá ser prorrogada, mas não acredita-se na sua transformação em lei, justamente por algumas inconstitucionalidades percebidas, tanto o é, que no dia posterior a sua publicação, o art. 18 da MP 927/2020 (que previa 4 meses sem salário), já foi revogado pelo Presidente.

Não adentrando na questão política, iremos analisar os principais pontos trazidos pela MP, sob o aspecto jurídico e social, alertando trabalhadores como empresa quanto as principais alterações.

Umadas principais modificações trazidas pela MP refere-se sobre a validade da negociação individual, pactuada diretamente entre o trabalhador e o empregador, sobrepondo esse contrato aos instrumentos legais/negociais, tendo como única limitação, aqueles direitos assegurados pela Constituição Federal.
Ou seja, neste momento, qualquer negociação realizada entre empregados e empregadores de forma individual que vise a manutenção do seu emprego, será válido, inclusive para alteração de carga horária e diminuição salarial.Quanto a este último, apesar da previsão constitucional de irredutibilidade salarial - art. 7º, IV, CF, esta é flexibilizada por convenção ou acordo coletivo. Deste modo, entendemos que os acordos individuais pela força que a Medida Provisória lhe concedeu, poderão estabelecer a redução salarial.

Porém, resta atentar que a possibilidade de pactuação de direitos pelos trabalhadores diretamente com os empregadores não é um ato em que o trabalhador tenha total autonomia de sua vontade, justamente por ser uma determinação do empregador como forma de manutenção do posto de trabalho.

Nestes casos, percebe-se que o empregado não possui qualquer possibilidade de decisão neste momento – situação clássica do desiquilíbrio das relações trabalhistas,motivo que poderá ensejar o pedido de nulidade deste contrato individual perante a Justiça do Trabalho. Ainda não sabemos qual será a posição do nosso Tribunal do Trabalho sobre manter a validade destes contratos individuais, por ser uma situação atípica na sociedade e na legislação trabalhista. Assim, acreditamos que para alguns pontos desta Medida Provisória, seria seguro para ambas as partes, a manutenção da negociação coletiva, principalmente quanto à carga horária, férias coletivas e redução salarial.

A Medida Provisória apresenta como possibilidades para o enfrentamento da situação, através de acordo individual, o teletrabalho, a antecipação de férias individuais ou coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo deServiço - FGTS.

O teletrabalho não é uma medida nova, visto que já se encontra regulamentado pela Reforma Trabalhista. Ocorre que, esta não se mostra uma alternativa viável a vários setores da sociedade. A vantagem ao empregador que pode possibilitar o teletrabalho neste momento é o não pagamento de horas extras e, ao trabalhador,a manutenção do emprego e o distanciamento social. A Medida Provisória estende o  teletrabalho à estagiários e menores aprendizes.

No que tange à concessão de férias individuais (vencidas ou não), estas poderão serão determinadas por ato do empregador e deferidas sem os prazos legais, ou seja,sem a comunicação antecipada ao empregado. Haverá a prioridade de deferimentode férias aos trabalhadores do grupo de risco.

Assim,o empregador poderá comunicar as férias quarenta e oito horas antes do início das férias, realizando o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente aogozo das férias (na CLT o prazo é de dois dias antes pela CLT o prazo decomunicação é 30 dias). Outra modificação é quanto ao pagamento do 1/3 constitucional,que poderá ser pago no final do ano, junto com o 13º salário (20 de dezembro),a critério do empregador.

Único caso de suspensão de férias ou licenças remuneradas será dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, devendo haver a comunicação formal, seja por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Já as férias coletivas, não necessitarão mais da notificação antecipada ao Ministérioda Economia e aos Sindicatos da categoria, dando a Medida Provisória os mesmos tratamentos dados às férias individuais. Desta forma, a comunicação aos trabalhadores será de 48 horas e pagamento poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente, com a possibilidade do pagamento do 1/3 constitucionalde férias no final do ano.

Entendemos que esta medida é inconstitucional pelo pagamento dilatado do 1/3 de férias e por não haver a possibilidade de descanso efetivo/aproveitamento deste período para o trabalhador – por conta do isolamento social. Tanto para trabalhadores como para empregadores, essa medida é temerária se realizado por acordo individual,justamente pela nulidade da autonomia da vontade.

Sabemos que estamos numa situação enquadrada na categoria de força maior (art. 501 daCLT), em que o bom senso deverá prevalecer, mas muitas empresas não terão dinheiro em caixa para dispensar todos os funcionários com a antecipação de salários, mesmo com a prorrogação do pagamento do 1/3 constitucional de férias.

Nesses casos, indica-se a pactuação individual de licença remunerada de 30 dias ou autilização do banco de horas. Não há previsão desta licença na CLT, porém, aLei 13.979/2020 – que trata sobre as medidas de enfrentamento da pandemia, prevê a possibilidade de ausência justificada ao trabalho por conta de isolamento/quarentena mesmo que não infectado. Nestes casos, o trabalhadorficaria em casa, mas sem que a antecipação das férias. Em contrapartida, perderia as férias. Acredita-se que esse seria o meio que daria fôlego para as contas das empresas – inclusive com as concessões de férias postergadas ou cancelas, mantendo-se o isolamento social e os postos de trabalho.

Já o banco de horas poderá ser adotado até para empresas que não possuem regulamentado por instrumento coletivo, agora por acordo individual. Essa possibilidade poderá ser utilizada para quem não pode realizar o teletrabalho neste momento, como motoristas, professores, trabalhadores da construção civil e de conservação e limpeza. Nesse caso, o empregador pagaria as horas que seriam trabalhadas no mês, mas como não haverá trabalho, essas horas entrariam como débito para o empregado. Assim, quando encerrada a pandemia, essas horas que o empregado estaria devendo, seriam compensadas no limite de duas horasextras diárias (não excedendo a dez horas diárias de trabalho), no período de 18 meses.

Portando, diante dessas duas medidas, caberá ao empregador definir qual será a mais válida financeiramente para o seu negócio, visto que em ambos haverá a manutenção dos salários dos empregados: em um cancelaria as férias com 1/3, noutro recuperaria as horas extras após o fim do estado de calamidade.

No que se refere ao aproveitamento e antecipação de feriados, estes visam apossibilidade de antecipar o gozo dos feriados previstos no decorrer do ano, nestemomento. Assim, quando houver o feriado, haverá o trabalho normal, sem opagamento de horas extras e o respectivo adicional. Se o feriado for religioso,este dependerá de concordância do empregado.

Sobre a suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho,durante o estado de calamidade pública restará suspensa a obrigatoriedade de treinamentos e a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção dos exames demissionais. Caso o último exame ocupacional do empregado demitido tenha menos de cento e oitenta dias, poderá ser dispensado pelo médico do trabalho. Os treinamentos deverão ocorrer no prazo de noventa dias (ou EAD) e o exames médicos em sessenta dias após a datado encerramento do estado de calamidade.

Como algumas questões de medicina e segurança do trabalho foram relativizadas, imperioso que nesse momento, para uma gestão de riscos, que todas as partes nessa relação assumam as suas responsabilidades, tanto trabalhadores como empregadores. Estamos num momento que nem todas as empresas terão condições de fornecer treinamento para o enfrentamento da pandemia, deixando em aberto a possibilidade de contaminação no ambiente de trabalho.

Quanto à suspensão do trabalho por até 4 meses mediante o direcionamento do trabalhador para qualificação profissional – art. 18 da MP, no dia posterior a publicação da MP, o Presidente já pediu a revogação do citado artigo. Porém, atenta-se que igual previsão está contida no art. 476-A da CLT, a com algumas diferenças da apresentada pela Medida Provisória, como a determinação de ser por negociação coletiva e estabilidade de três meses após o retorno da licença, sob pena de multa a ser estabelecida no instrumento coletivo.

Ao que se refere ao recolhimento do FGTS, este estará suspenso nos meses de março,abril e maio, havendo a possibilidade para que as empresas possam a vir recolher a partir de julho de 2020, de forma parcelada e sem a incidência de juros e atualização, mantendo sua regularidade fiscal se realizar o pagamento das parcelas corretamente.

Algumas outras medidas foram determinadas nesta Medida Provisória como: a prorrogação da validade dos acordos ou convenções que estão vencidos ou que venham a vencer durante o período de calamidade; prorrogação dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS; antecipação do abono anual (décimo terceiro) ao segurado e ao dependente da Previdência Social que serão pagos em abril e maio e a possibilidade de jornada de 12 horas para trabalhadores que exerçam atividade insalubre em estabelecimentos de saúde.

Quanto aos profissionais da saúde, um dos artigos que mais estão sendo de batidos é a impossibilidade do nexo técnico epidemiológico [1] aos trabalhadores da saúdeque se contaminarem com o Covid-19. A Medida Provisória 927/2020, afastou essa possibilidade no art. 29. Assim, caso o enfermeiro, médico ou qualquer profissional da saúde que adquira o corona vírus, deverá provar o nexo de causalidade entre a sua atividade laboral e o contagio para obter a garantia de emprego e demais vantagens decorrentes do acidente de trabalho, nexo que não era necessário ser provado em outras epidemias, como ocorreu quando das primeiras contaminações pela H1N1.

Resta evidente a existência empresas, principalmente as de pequeno e médio porte, que dependem exclusivamente do faturamento mensal para pagar seus funcionários e,sem mercado, não terão condições de arcar com esses custos. Por isso, deverá ter maturidade dos atores sociais par buscar a garantia de emprego e renda e proteção à saúde do trabalhador.

Estamos num momento de busca de soluções para cada nicho de mercado, visando a conciliação entre empresas e empregados (Sindicatos), mas temos que ter alguns parâmetros mínimos na solução dos problemas advindos da pandemia, como a garantia de uma renda mínima aos trabalhadores – nem que seja parte custeada pelo empregador e parte pelo Estado, para manter a dignidade mínima aos trabalhadores.

Sabemos que é um momento extremamente delicado, de incertezas seja para trabalhadores, seja para o empresariado, por isso a necessidade de medidas para o enfrentamento dasituação da melhor forma possível, o que não parece que iremos alcançar com esta Medida Provisória e com as demais que o Governo promete publicar nos próximos dias.

Todos nós, trabalhadores e empresários, teremos que fazer sacrifícios, mas o Governo também deverá arcar com o apoio que se faz necessário para manter a ordem social.


[1] O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma metodologia que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional pelo INSS no Brasil.

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